Glossário

Obter confirmação de se os seus dados estão sendo tratados e, em caso afirmativo, acessá-los junto com os detalhes-chave: finalidades, destinatários e a lógica das decisões automatizadas.

Solicitar a correção, atualização ou complementação de dados inexatos, desatualizados ou incompletos.

O "direito ao esquecimento": solicitar a exclusão quando os dados já não forem necessários, o consentimento for retirado (sem outra base legal), tenham sido tratados de forma ilícita ou por outras causas.

Opor-se a tratamentos específicos, por exemplo os baseados em interesse legítimo, marketing direto ou dados provenientes de fontes públicas.

Receber uma cópia dos seus dados em um formato estruturado, de uso comum e leitura automática, e transmiti-los — ou que sejam transmitidos — a outro responsável quando o tratamento é automatizado e se baseia em consentimento ou contrato.

Solicitar a suspensão temporária do tratamento — por exemplo, enquanto se resolve uma retificação, exclusão ou oposição. Os dados podem continuar armazenados.

1 · Licitude e lealdade

O tratamento deve ter uma base legal válida (consentimento, contrato, obrigação legal, interesse legítimo, etc.) e ser realizado de forma leal e transparente. O responsável deve poder comprovar a sua licitude.

2 · Finalidade

Os dados são coletados para finalidades específicas, explícitas e lícitas, e não são tratados posteriormente de forma incompatível com elas (com exceções limitadas).

3 · Proporcionalidade e minimização

Os dados devem limitar-se ao estritamente necessário, adequado e pertinente para as finalidades declaradas. Inclui a limitação do prazo de conservação.

4 · Qualidade

Os dados devem ser exatos, completos, atuais e pertinentes para as finalidades do tratamento.

5 · Responsabilidade

O responsável é garante da conformidade e deve poder demonstrá-la de forma proativa por meio de registros, políticas e avaliações (accountability).

6 · Segurança

Implementar medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados contra tratamentos não autorizados, perda ou violações. As violações devem ser notificadas à Agência e, quando cabível, aos titulares.

7 · Transparência e informação

Fornecer aos titulares informações claras, acessíveis e precisas sobre as atividades de tratamento, os seus direitos e as políticas relacionadas.

8 · Confidencialidade

Toda pessoa com acesso a dados pessoais deve manter a reserva e o sigilo — mesmo após o término da relação —, com os controles apropriados.

Bases de licitude do tratamento

Ampliadas além do consentimento: execução de um contrato, obrigações legais, interesses vitais, tarefas de interesse público e interesse legítimo (com teste de ponderação e direito de oposição).

Agência de Proteção de Dados (APDP)

Autoridade de controle independente com poderes para editar normas, investigar, impor sanções e resolver reclamações.

Obrigações do responsável

Proteção de dados desde a concepção e por padrão, registro de atividades de tratamento (RAT/ROPA), encarregado de proteção de dados (DPO) em casos de alto risco, avaliações de impacto (DPIA), segurança reforçada e notificação de violações (tipicamente dentro de 72 horas).

Dados sensíveis

Regras mais rígidas para categorias especiais: saúde, dados biométricos, origem racial ou étnica, convicções políticas ou religiosas e orientação sexual, entre outras.

Sanções

Multas significativas (até 20.000 UTM — aproximadamente US$1,5M ou mais conforme a gravidade) e outras medidas administrativas. Os modelos de prevenção podem mitigar a responsabilidade.

Transferências internacionais

Reguladas por meio de decisões de adequação, garantias apropriadas ou exceções específicas para o envio de dados fora do Chile.